PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA. MORA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO E REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15%. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.