PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAÇÃO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAÇÃO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
