PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. TRIBUTAÇÃO OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA CF/69. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO PARA A DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO FAVORECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS LIMITES GEOGRÁFICOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL (LEI 1.919/63) NÃO ESTÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (DL 311/68). QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC EVIDENCIADA.