PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, INC. VI, DO CPC E 38, 97, INC. II, E 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, INC. VI, DO CPC E 38, 97, INC. II, E 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
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