PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. NATUREZA DE CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL FIRMADA PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APÓS A EDIÇÃO DA LC. 116/2003. RECURSO ESPECIAL 1.131.872/SC, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. NATUREZA DE CONTRATO DE FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL FIRMADA PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO APÓS A EDIÇÃO DA LC. 116/2003. RECURSO ESPECIAL 1.131.872/SC, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC.
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