PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ISS – LISTA DE SERVIÇOS – TAXATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA.
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