PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ISS. PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.

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