PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO CORRETA E COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE – PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BASEADA NO VALOR DA CAUSA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE – SÚMULA 284 DO STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO CORRETA E COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE – PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BASEADA NO VALOR DA CAUSA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE – SÚMULA 284 DO STF.
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