PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA ORIGEM.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NA ORIGEM.
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