PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. INEXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
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