PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO.

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