PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SIMPLES NACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM.

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