PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL SITUADO FORA DA ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL SITUADO FORA DA ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

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