PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL. ART. 53 DA LEI 6.766/1979. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL. ART. 53 DA LEI 6.766/1979. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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