PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
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