PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADO CONFLITO ENTRE O ART. 32-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADO CONFLITO ENTRE O ART. 32-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
Tempo estimado para leitura:< 1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
