PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO EM QUE SITUADA A OBRA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO EM QUE SITUADA A OBRA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
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