PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA ORDEM AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXTENSÃO DA ORDEM AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
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