PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.750/71. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IPTU. PORTO DE SANTOS. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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