PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

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