PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CEDIDOS. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 52/97. CARÁTER FORMALMENTE COMPLEMENTAR. LEI DISTRITAL 3.687/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LICC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CEDIDOS. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. AUTARQUIA DISTRITAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 52/97. CARÁTER FORMALMENTE COMPLEMENTAR. LEI DISTRITAL 3.687/05. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LICC.
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