PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. DECRETO-LEI 406/1968, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 834/1969 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. DECRETO-LEI 406/1968, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 834/1969 E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
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