PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL EM QUE ESTABELECIDA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL COM PODER DECISÓRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL EM QUE ESTABELECIDA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL COM PODER DECISÓRIO. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
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