PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ISSQN. TARIFA DE EXCESSO SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONCEITO DE “SERVIÇOS DE SECRETARIA EM GERAL” (ITEM 29 DA LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI 406/1968). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ISSQN. TARIFA DE EXCESSO SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONCEITO DE “SERVIÇOS DE SECRETARIA EM GERAL” (ITEM 29 DA LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI 406/1968). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF.
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