PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 283 E 284 DO STF. NULIDADE NAS CDAS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.