PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA – OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA – OGMO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 3.998/1993. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA TARDIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
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