PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL NA EMENTA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. DISPENSA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ISS. EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DOS SERVIÇOS. ABATIMENTOS. INVIABILIDADE.