PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECLARADA APENAS A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECLARADA APENAS A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA
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