PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA FIXAÇÃO DAS BASES CALCULADAS DO IPTU POR DECRETO (PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES) TAMBÉM TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. – Consultor Inteligente

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO TÃO-SOMENTE PARA EXPLICITAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA FIXAÇÃO DAS BASES CALCULADAS DO IPTU POR DECRETO (PLANTAS GENÉRICAS DE VALORES) TAMBÉM TEVE A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

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