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Nesta Resposta
- 1. RE 403453 ED / SP - SÃO PAULO
- 2. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
- 4. Julgamento: 01/03/2011
- 5. Publicação: 19/04/2011
- 6. Órgão julgador: Segunda Turma
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Observação
- 13. Inteiro Teor
- 14. fim do documento
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