PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE OBTER PROVIMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO.

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