PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. COISA JULGADA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. COISA JULGADA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
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