PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. ATIVIDADE BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS CONGÊNERES À LISTA ANEXA AO DECRETO LEI 406/1968 E À LEI COMPLEMENTAR 56/1987. SÚMULA 424/STJ. APLICAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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