PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. ISS. NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE.

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