PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TCL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS POR EXERCÍCIO – EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 392/STJ.
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TCL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS POR EXERCÍCIO – EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 392/STJ.
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