PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVA E ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVA E ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
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