PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR (REGIME DA LEI 8.847/94). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DIRETO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

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