PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA ILEGALIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.

Você está em:
  • Consultor
  • Jurisprudências - STJ
  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA ILEGALIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL 46.228/2005. INCONFORMISMO DO RECORRENTE BASEADO NO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
Tempo estimado para leitura: < 1 min

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.

Essa resposta foi satisfatória?
Ruim! 0
Visualizações: 2
Ir ao Topo