PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO ESTRANGEIRO – IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963.
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO ESTRANGEIRO – IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963.
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