PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITO RELATIVO AO IPTU (ARTS. 26 E 27, § 8º, DA LEI N. 9.514/1997) POR NÃO SE ENQUADRAR COMO CONTRIBUINTE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 34 DO CTN. POSSE INDIRETA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA E QUE NÃO TEM POR OBJETO A EFETIVA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE POSSUI DOMÍNIO MERAMENTE RESOLÚVEL SEM OBJETIVO DE ADQUIRIR EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE DO BEM A QUAL DEPENDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR PARA SE CONSOLIDAR E NÃO PODE SER EQUIPARADA À PROPRIEDADE PLENA DO ART. 1.231 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE É PREVISTA NO ART. 1.367 DO MESMO CÓDEX. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL APENAS QUANDO FOR IMITIDO NA POSSE DIRETA DO BEM NOS TERMOS DO ART. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.