PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5%. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/99. LEI MUNICIPAL Nº 2.461/01. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 111, INCISO I, DO CTN.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ISS. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 5%. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA MEDIANTE COBRANÇA DE PREÇO DOS USUÁRIOS. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/99. LEI MUNICIPAL Nº 2.461/01. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 111, INCISO I, DO CTN.
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