PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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