PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF.
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