PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.