PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 149, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 156, I, AMBOS DO CTN. LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE VINCULADA À INTERPRETAÇÃO E À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 149, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 156, I, AMBOS DO CTN. LEI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
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