PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
