PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.
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