PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. NÃO ENQUADRAMENTO DE HIPÓTESE REMISSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. LANÇAMENTO DEVIDO.

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