PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC – ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA – SÚMULA 7/STJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO – SÚMULA 397/STJ.
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC – ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA – SÚMULA 7/STJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO – SÚMULA 397/STJ.
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