PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPTU, TCLLP E TIP – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – AÇÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO 20.910/32.

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